Inquilino não poderá ser despejado até 30 de outubro

08 abr
 
Projeto de lei PL 1179/2020 foi aprovado pelo Senado como medida para minorar o impacto sócio-econômico provocado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
 
Medida visa flexibilizar as relações jurídicas de direito privado alterando o prazo para a aplicação da lei em casos de inadimplência em contratos de locação de imóveis. 
 
A votação, que ocorreu de forma remota, teve aprovação da integralidade dos Senadores e agora segue para ser avaliada pela Câmara Federal. 
O Projeto de Lei é de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD-MG) e recebeu apoio de integrantes do Poder Judiciário, como o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Antônio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além da motivação social, existia também a preocupação de que, após o fim do período de isolamento social, houvesse uma grande quantidade de processos judiciais litigando sobre este tema, o que causaria uma enorme pressão sobre o Judiciário. 
Com a aprovação do projeto de lei também pela Câmara e posterior sanção presidencial, espera-se oferecer mais segurança jurídica à sociedade, com uma maior uniformidade das futuras contendas judiciais que tratem do assunto.
Por Lodovico Advogados

 

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