IMPRENSA

Quadra Soluções, parceira do Lodovico Advogados, já está realizando a transação de débitos federais de março a dezembro de 2020

Procedimento está amparado na recente portaria nº 1.696, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Publicada em 11/02/2021, a portaria 1.696 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu a possibilidade de transação de débitos federais inscritos em dívida ativa, vencidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos em decorrência da pandemia de Covid-19.

Para serem ser negociados, os débitos devem ser inscritos em dívida ativa da União até 31/05/2021.

A transação estará sujeita às regras de verificação dos impactos econômicos da pandemia, estabelecidas nas Portarias PGFN nºs 14.402/2020, 18.731/2020.

Da mesma forma, está prevista a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

A adesão implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou em ações judiciais, sem prejuízo da celebração de Negócio Jurídico Processual que verse sobre a aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

O prazo para a transação será de 1º/03/2021 até 19h do dia 30/06/2021. Entre em contato com a Quadra Soluções para saber como aderir à nova transação por meio do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

Fonte:

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Entra em vigor a nova lei de recuperação judicial, com a promessa de facilitar a vida dos empresários

Medida deve auxiliar empresas afetadas pela crise econômica da pandemia do Coronavírus

A Nova Lei de Recuperação Judicial, nº 14.112, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2021 com o intuito de atualizar e desburocratizar o instituto da recuperação judicial e extrajudicial no País, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária.

O objetivo é elevar a taxa de recuperação judicial e extrajudicial das empresas brasileiras.

Para se ter uma ideia, em 2018, segundo dados do Ministério da Economia, apenas 14,9% das empresas que conseguiram se recuperar após a abertura do processo, número bem abaixo da média dos demais países da América Latina, onde 30,9% das empresas conseguem se recuperar.

Como aspecto positivo da nova lei estão o aumento do prazo de parcelamentos de débitos com a União, de sete para dez anos.

Outra vantagem interessante é a regulamentação dos empréstimos tomados pelas empresas e empresários em recuperação, que poderão dar bens como garantia preferencial em sua quitação, entre todos os demais os créditos contraídos durante o processo de recuperação.

Além disso, a nova lei também prevê a possibilidade de que o devedor utilize seus bens pessoais como garantia, desde que haja autorização judicial para tanto.

Os produtores rurais também poderão aderir à Recuperação Judicial, contanto que comprove o exercício de tal atividade por pelo menos dois anos, por meio da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se for pessoa jurídica, ou da apresentação de Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou documento similar.

Da mesma forma, será permitido que o produtor rural opte pelo plano de recuperação judicial destinado aos microempresários individuais, contanto que o saldo devedor não ultrapasse o valor de R$ 4,8 milhões. 

Também merece destaque a possibilidade dos credores apresentarem um plano de recuperação, caso o plano apresentado pela empresa não seja aprovado.

Neste caso, para o plano apresentado pelo credor ser aceito, terá que ser aprovado pelo quórum de 50% mais um da assembleia geral dos credores.

Os empresários cuja a falência tiver sido decretada também poderão retomar suas atividades em 3 anos após a decretação da falência, 2 anos mais cedo do que antiga lei previa. Para isso, terão que comprovar a quitação de ao menos 25% dos seus antigos credores e apresentar sentença que declare extinta as obrigações do falido.

Por fim, a nova lei também traz uma maior flexibilidade para a quitação de débitos trabalhistas, prevendo o prazo para a quitação de tais dívidas poderá ser estendido de um para três anos, desde que atenda aos seguintes requisitos: apresentação de garantias julgadas suficientes pelo juiz; aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho e garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.

Todas essas alternativas, somadas, devem facilitar o processo de recuperação judicial no país, permitindo que mais empresários consigam retomar suas atividades e contribuam para a retomada do crescimento econômico, após o período de retração provocado pela pandemia do coronavírus.

Colocamo-nos à disposição para esclarecer aos amigos e parceiros sobre quaisquer questões relacionadas à Nova Lei de Recuperação Judicial, nº 14.112. Basta enviar e-mail para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Fonte: Lodovico Advogados

Inventário da partilha e tributação do ITCMD. Como funciona?

No Brasil, muito pouco se fala sobre como funciona o processo de sucessão patrimonial no País, que ocorre após o falecimento de alguém que deixa bens.

Contudo, infelizmente, a morte é um fato da vida. Por isso, é importante que se saiba o essencial sobre como se dá o processo de partilha dos bens da pessoa que falece.

Para começar a entender este tema é importante saber o que é um inventário.

Trata-se de um procedimento em que se levanta todos os bens de uma pessoa falecida, organiza-se este patrimônio e se identifica as pessoas que farão parte da sucessão, ou seja, os herdeiros.

O inventário pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. O inventário extrajudicial só pode ser realizado quando os termos do inventário estão de comum acordo, já o judicial, ocorre quando há divergência entre os inventariantes e deve ser proposto em até 60 dias após o falecimento do cidadão ou cidadã cujo patrimônio será objeto de inventário.

Outra forma de iniciar um processo de inventário judicial, além do caso em que ele é movido pelos herdeiros, é quando os credores têm ciência do falecimento do devedor e então iniciam um processo dessa natureza, uma vez que os herdeiros só poderão receber os bens e valores que restarem após o pagamento dos credores.

Neste caso, via de regra, é nomeado um inventariante pelo juízo, sendo este uma pessoa que ficará com encargo de reunir os bens e apontar os herdeiros.

Podem ser inventariantes: o cônjuge, o companheiro sobrevivente, qualquer herdeiro que não esteja na posse dos bens, representante legal de herdeiro menor de idade, testamenteiro, cessionário ou herdeiro do legatário, inventariante judicial ou pessoa idônea, quando não houver inventariante judicial.

É interessante também lembrar que não é possível vender os bens durante a realização do inventário, salvo com autorização judicial.

Da partilha dos bens

Primeiramente, há duas maneiras de se definir a partilha dos bens, por meio de testamento, que é quando o falecido expressa a sua última vontade ou, pela forma prevista em lei, que ocorre quando não há testamento.

Importante dizer que o Código Civil impõe restrições ao testamentário. Ou seja, mesmo que se queria fazer um testamento, não é possível dispor livremente dos bens, sem observar o que o Código Civil determina.

Por lei, fica reservado 50% do patrimônio do falecido aos chamados herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge do falecido.

Da mesma forma, ainda de acordo com o Código Civil, há uma ordem que deve ser cumprida durante a partilha dos bens.

Primeiramente, o patrimônio deve ir aos seus descendentes e seu cônjuge.

Já, caso o falecido não tenha deixado filhos, os pais recebem o patrimônio, em todos os casos, necessariamente, o cônjuge, salvo estipulado de modo diverso em regime de bens do casamento, terá direito a metade da herança necessária.

Isto significa que o cônjuge, em todos os casos, tem direito à metade da chamada herança necessária, ou seja, metade daqueles 50% obrigatórios.

Caso não existam herdeiros necessários, terão direito à herança os herdeiros colaterais, como irmãos, tios e primos.

Da tributação sobre a herança

O ato de transmissão de bens é fato gerador de imposto, denominado ITCMD, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Trata-se de um imposto de competência estadual, cuja alíquota é fixada de forma livre, de acordo com as legislações tributárias de cada estado, contudo, não podendo exceder a 8%.

No estado de São Paulo, a alíquota deste imposto é de 4% sobre o valor sobre a base de cálculo, ou seja, o valor venal de referência do bem ou do direito transmissível.

Observe que não estamos falando do valor de mercado do bem, mas de uma estimativa de valor que o poder público faz do bem para fins da cobrança de outros tributos, como IPTU e IPVA.

De modo geral, estes são os principais pontos sobre como funciona a partilha e a tributação sobre ela.

De todo modo, caso você tenha ficado com alguma dúvida, basta enviar um e-mail para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Nós teremos o maior prazer em esclarecê-las.

Por Lodovico Advogados

Contrato de Trabalho Suspenso na Pandemia não incide no cálculo do 13º Salário e Férias.

O governo divulgou nesta semana uma nota técnica em que define que o 13º salário e férias devem ser pagos integralmente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia.

Entretanto, no caso dos contratos suspensos, o período em que o funcionário não trabalhou não será considerado para o cálculo do 13º Salário e Férias, exceto quando o empregado tiver prestado serviço por mais de 15 dias no mês. Neste caso, o mês será considerado para o pagamento do benefício.

Para o Advogado Fernando Araujo “ em que pese a nota técnica não ter força de lei, pode ser aplicada pelos empregadores, eis que a construção deste entendimento firmado pela Secretaria Pública do trabalho em conjunto com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ambas do Ministério da Economia, foi calcado no ordenamento jurídico trabalhista. Diante disso, temos orientado nossos clientes a aplicar este entendimento, mesmo que não seja impossível sua desconsideração na justiça do trabalho, acreditamos que será bem difícil. “.

Por fim, esclareceu o advogado “que a nota técnica não irá prevalecer caso exista ou seja firmado um acordo coletivo, acordo individual ou Convenção Coletiva de Trabalho, que trate sobre este tema e seja mais favorável ao trabalhador”.

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  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020