IMPRENSA

Fim do Pronampe. Como ficam os empresários e os empregos em 2021?

Com fim do Pronampe, governo foca em novo modelo de crédito para pequena empresa.

Segundo fontes, proposta é realizar parcerias para incentivar bancos a concederem empréstimo por meio de cooperativas financiadas pelos entes da União, como estados, municípios, além de entidades empresariais, com o intuito de facilitar empréstimos a negócios de pequeno porte.

De acordo com a nova proposta, os empréstimos estarão baseados no Sistema Nacional de Garantias, previsto na lei do Simples Nacional, mas nunca foi regulamentado.

Assim, cada estado ou município poderá credenciar cooperativas de garantia para solicitar crédito junto aos bancos.

Dessa forma, segundo o governo, será facilitada a obtenção de crédito coordenado por governos locais, instituições como Sebrae e associações empresariais.

De acordo com a nova proposta, que ainda será apresentada, será o próprio Governo Federal o garantidor final do crédito e das operações, contudo, não alocará recursos de primeira hora.

O intuito do Governo Federal é anunciar o projeto substitutivo do Pronampe ainda no início de 2021 e regulamentá-lo por meio do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Fonte: Lodovico Advogados

Data: 22/03/2021

Justiça mantém tributação de Imposto de Renda sobre Trust, sentença foi proferida após Receita Federal manifestar-se favoravelmente à tributação

Rendimentos oriundos de trust no exterior devem pagar Imposto de Renda. É este o entendimento da Justiça Federal de São Paulo, em recente decisão. Sentença foi embasada em solução de consulta da Receita Federal a favor da tributação.

Para fins de conhecimento, Trust é tipo de contrato privado, lastreado em confiança, em que o instituidor transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.

Muito utilizando por quem deseja manter investimentos fora do país, o Trust possibilita a disponibilização de dinheiro aos herdeiros.

Muitos tributaristas entendem que não deveria incidir tributação de I.R sobre transferência de valores oriundos de trusts no exterior, por se tratar de doação e não de renda.

A Receita, porém, defende a tributação, entendendo que haveria a incidência do imposto com base no art. 153 da Constituição Federal, que definiu de forma abrangente a competência da União de instituir tributo sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o Código Tributário Nacional (CTN) detalhou as hipóteses para sua incidência, fixando inclusive que não depende da denominação da receita, localização ou nacionalidade da fonte.

Fonte: Valor Econômico

Fogo de chão demite 439 funcionários e tenta dividir indenização trabalhista com o governo

Rede de churrascarias alegou que medida foi tomada devido à crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus

No ato da demissão, em maio de 2020, a empresa pagou 80% dos direitos trabalhistas, alegando que o restante das verbas rescisórias deveriam ser pagas pelos governadores estaduais, que decretaram medidas de restrição de funcionamento de diversos setores da economia, afetando também a rede.

Para tanto, a churrascaria fundamentou-se no artigo 486 da CLT que dispõe que em caso de paralisação das atividades de uma empresa motivado por ato da autoridade municipal, estadual ou federal, a indenização pela demissão ficará a cargo do governo responsável.

Contudo, o entendimento jurisprudencial a respeito deste tema é de que este artigo só terá validade se os atos governamentais restringirem as atividades de um setor ou um conjunto específico de categorias econômicas.

Portanto, não se aplicaria a medidas de restrição econômica de caráter geral, decorrentes da pandemia, por motivos de saúde pública.

Neste sentido, as empresas que, no contexto das restrições de funcionamento por motivos sanitários, utilizarem o art. 486 da CLT para fundamentarem o não pagamento integral das verbas rescisórias, estarão sujeitas a ações individuais dos empregados, ação coletiva de sindicatos, ou mesmo a medidas coercitivas do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Lodovico Advogados

Data: 11/03/2021

Posso abrir minha empresa durante a fase vermelha?

Diante do Decreto nº 65.545/2021, que determinou que a circulação de pessoas se limite às atividades essenciais, vedando o funcionamento das atividades não essenciais, imediatamente surge um questionamento: Posso fechar minha empresa ao público, entretanto manter meus empregados trabalhando presencialmente?

A resposta é NÂO.

A Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a atual situação impõe à sociedade, às instituições públicas e privadas uma série de medidas drásticas para evitar a propagação do vírus, tendo atingido inclusive o Judiciário, sendo certo que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem atuado em regime de trabalho remoto, com a finalidade de evitar aglomerações de pessoas, sendo realizadas audiências telepresenciais, tem CONDENADO empresas que descumprem o as medidas impostas pelo Governo Paulista.

Nos autos do processo 1001149-28.2020.5.02.0391, o Juiz da Vara Trabalhista de Póa, condenou a Empresa ao cumprimento das diretrizes Preventivas ao COVID-19, devendo dispensar o reclamante do trabalho presencial e escalando-o no regime de trabalho domiciliar (home office), sem prejuízo dos salários, até o momento em que o reclamante possa tomar a segunda dose da vacina, segundo cronograma governamental, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limitação temporal.

Por fim, destacamos que o valor da multa estipulada fica a critério do Magistrado, tendo casos em que a condenação chegou a ter 10 vezes o valor deste processo.

Deste modo, ao levar em consideração o descumprimento do Decreto do Governo de São Paulo, terá o Empresário que observar os riscos de uma eventual condenação por descumprimento, bem como, o risco de ser responsabilizado por uma eventual fatalidade que possa levar a óbito um empregado e razão da doença, onde o valor de uma condenação poderá levar a empresa ao encerramento de suas atividades.

Sub-categorias

  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020