IMPRENSA

Opinião - TJSP permite audiências por videoconferência

Audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams.

Deverá haver a anuência das partes e a aprovação do magistrado para que a videoconferência seja realizada. Da mesma forma, as audiências que tratem de processo com risco de perecimento de direito poderão ser realizadas a critério do magistrado.

Em que pese a necessidade de dar satisfação judicial às partes em litigância, entendemos que o uso da ferramenta de videoconferência para fins de realização de audiências processuais é um meio inadequado.

Ao nosso ver, tal modalidade de audiência não permite ao juiz avaliar com a devida profundidade a produção das provas orais, uma vez que o distanciamento entre o juiz e as partes, bem como as testemunhas, torna precária a avaliação do magistrado quanto às provas produzidas em audiência.

Como se sabe, no direito civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz, a partir do caso concreto e após apresentação de provas e argumentos, decidir conforme considerar o mais adequado.

Neste sentido, a realização de audiências judiciais por meio de videoconferência prejudica justamente o que é mais caro ao juiz, a capacidade de avaliar as provas testemunhais para decidir.

Afinal, não se pode comparar uma audiência realizada no Fórum, estando o juiz frente a frente com as partes e suas testemunhas, com audiências em que as partes estão isoladas.

É certo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tomou esta decisão em decorrência da pandemia do novo coronavírus, até mesmo como forma de respeitar o princípio da celeridade processual.

Assim, espera-se que, tão logo cessem os efeitos da pandemia, as audiências por videoconferência voltem a ser a exceção e não a regra.

Coronavírus: Como realizar o cadastro do empregado que teve seu contrato de trabalho suspenso ou com redução de jornada?

Nós, da Lodovico Advogados, apresentamos aos nossos clientes, por meio de artigos, vídeos e publicações em nosso site e redes sociais, os principais pontos tratados na Medida Provisória nº 936/2020, editada pelo Presidente da República com a finalidade de preservar empregados durante a pandemia do novo coronavírus.

 

Superada esta fase de apresentação das ferramentas dispostas na MP 936/2020, notamos que alguns clientes encontraram dificuldades ao colocar em prática a utilização da medida provisória.

 

Diante desta questão, apresentaremos, neste artigo, as principais instruções para que os empresários possam realizar o cadastro do empregado que teve seu contrato de trabalho suspenso ou com redução de jornada.

 

Como fazer a comunicação ao Ministério da Economia?

A comunicação do Ministério da Economia se dá através do Portal Empregador Web, um site (Aplicativo) utilizado neste momento pelo Governo Federal, para que os empregadores possam enviar suas declarações de adesão ao Benefício Emergencial.

 

A partir de quando passa a valer o acordo com o trabalhador?

A data da comunicação se concretiza com o cadastro no site (aplicativo) Portal Empregador Web e posterior envio das informações ao Governo Federal. Lembrando que a comunicação impacta no prazo para o pagamento do benefício ao empregado, ou seja, quanto maior for a demora para a comunicação, maior será o tempo para o empregado receber o valor do benefício.

 

O cadastro é bem parecido com o procedimento realizado pela empresa no momento em que demite um empregado e faz a comunicação para o recebimento do seguro desemprego.

 

Entretanto, ao realizar o cadastro, o empregador deve clicar na opção do Benefício Emergencial e não na opção comumente utilizada para a habilitação no seguro desemprego.

 

Empregador pessoa física pode se habilitar ao benefício emergencial?

Sim, contudo, deverá realizar a Comunicação ao Ministério da Economia, realizando o cadastro no site https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=

 

Instruções para empresas com grande número de funcionários com adesão ao programa.

Para as empresas com número considerável de empregados que terão seus contratos suspensos ou jornadas reduzidas, será mais prático realizar o cadastro de uma única vez, importando um documento de acordo com o leiaute, contendo a lista de todos os empregados, ao invés de realizar o cadastro de empregado por empregado.

Abaixo deixamos disponível o Link para o site bem como o Link dos manuais.

 

EMPREGADOR

1- Pessoas Jurídicas:

 

Manual do Empregador WEB

http://portalfat.mte.gov.br/wp-content/uploads/2016/03/Manual_usuario_empregador_web_versao_2014.pdf

 

Manual de Leaute

https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/validador/Manual_EmpregadorWeb_BEM.pdf

 

2- Pessoas Físicas (CAEPF e Empregador Doméstico):

  • Acesse o Portal de Serviços; https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=
  • Autentique-se com seu login único GOV.BR;
  • Acesse o serviço Benefício Emergencial;
  • Mais detalhes:

 

Manual do Login único

http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

Juíza de Guarulhos suspende pagamento de aluguel de lojista

Em tutela de urgência, publicada em 15 de abril de 2020, magistrada da Terceira Vara Cível de Guarulhos (SP) determinou a integral suspensão da exigibilidade do aluguel pleiteado pelo autor do processo, um lojista instalado no Aeroporto de Guarulhos.

 

Na petição inicial foi alegado que o empresário teve sua atividade comercial inviabilizada em virtude da grande restrição de circulação de pessoas no Aeroporto de Guarulhos.

 

Na decisão, a juíza alegou que a paralisação das atividades econômicas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) é fato capaz de ensejar a readequação do valor do aluguel, conforme prevê o artigo 317 do Código Civil.

 

O mencionado artigo dispõe que em situações de caso fortuito ou força maior pode ser pleiteada a readequação de contratos, a fim de não onerar desproporcionalmente uma das partes contratuais.

 

No caso em questão, a suspensão integral do pagamento do aluguel terá validade enquanto durar o estado de calamidade pública.

Justiça do trabalho reconhece pandemia como fato capaz de modificar acordos

Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos reduz pela metade parcela referente a acordo contratual e estende prazo para o pagamento da dívida.

 

Decisão atendeu solicitação de empresa que alegou dificuldades econômicas em razão da paralisação da atividade econômica em consequência das medidas de isolamento social.

 

Segundo o Juiz, o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, deve ser interpretado como período excepcional em que podem ser reconhecidos os requisitos para se falar em renegociação de contratos.

 

Para o magistrado, estaríamos diante de uma situação de caso fortuito, conforme define o art. 393 do Código Civil, em razão da imprevisibilidade da pandemia que afeta a todos os contratos, inclusive os de trabalho.

 

Diante deste novo cenário, seria excessivamente oneroso manter os contratos da forma como foram firmados antes da pandemia, podendo, a parte que deseja renegociar sua dívida, valer-se do art. 478 do Código Civil, que prevê a possibilidade de renegociação contratual em casos de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que desfavoreçam, sobremaneira, uma das partes.

 

Leia trecho da decisão do Juiz: “em se tratando de relação jurídica de trato continuado na qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, empregados e empregadores, por aplicação analógica do art. 413, do Código Civil,fixo que o acordo deverá continuar sendo quitado, mas na proporção de 50% do que foi estabelecido, não em relação ao valor, que permanece incólume, mas sim em relação ao parcelamento. Assim, deverão as rés continuar com o pagamento, ficando reduzido o valor das parcelas remanescentes em 50% (enquanto perdurar a pandemia)”.

Veja a decisão na íntegra:

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/832832305/andamento-do-processo-n-0011227-5420195150106-atsum-17-04-2020-do-trt-15?ref=feed

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  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020