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Conheça as principais teses tributárias em discussão no STF

O escritório Lodovico Advogados preparou uma lista com as teses tributárias que hoje estão em discussão no STF. São várias questões jurídicas de natureza tributária que estão em discussão na mais alta corte do País, referentes a impostos como Pis-cofins, ISS, ICMS, IPVA, IR, ITBI, IPI, entre outros.

Vale dizer que estas discussões têm o caráter de repercussão geral. Ou seja, uma vez decididas pela Suprema Corte, consolidarão o entendimento do judiciário no julgamento de casos semelhantes, definindo o Direito.

Por isso, acompanhar estas teses é fundamental para encontrar linhas argumentativas em lides de interesse de nossos clientes e parceiros em que estes temas estejam em discussão ou possam ser discutidos judicialmente.

Colocamo-nos à disposição para a elucidação de quaisquer dúvidas relacionadas a este assunto pelo email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

Veja, abaixo, quais são as discussões tributárias mais importantes pendentes no STF:

 

PIS-Cofins incidente sobre sua própria base

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (RE 1233096 RG, Relatora: Min. Carmen Lúcia).

 

Retenção do ISS pelo tomador de serviço

Recurso extraordinário que trata da controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.
(RE 1167509 RG, Relator: Min. Marco Aurélio).

 

Incidência de ICMS na Venda de Ativo Imobilizado

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos LV e LVI; 150, inciso I; 155, inciso II e § 2º; e 170, inciso IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade da previsão, em atos do Poder Executivo, de situação de incidência tributária em operações alegadamente não previstas na legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a saber controvérsia alusiva à incidência tributária considerada a venda de ativo imobilizado. (RE 1025986 RG, Relator: Min. Marco Aurélio).

 

Caráter Confiscatório de Multa Isolada por Descumprimento de Obrigação Acessória

Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório (RE 640452 RG, Relator: Min.  Roberto Barroso).

 

Limite da Coisa Julgada no Âmbito Tributário

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 949297 RG, Relator: Min. Edson Fachin).

 

IPVA – Estado competente (registro do veículo ou domicílio do proprietário)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, § 3º, 146, I e III e 155, III, da Constituição federal, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário (RE 1016605-MG, Recurso Extraordinário, Ministro Marco Aurélio).

 

Incidência do IR sobre juros moratórios recebidos por pessoa física

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (RE 855091 RG, Relator: Min. Dias Toffoli).

 

Inclusão da demanda contratada na base de cálculo do ICMS

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica (RE 593824 RG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski).

 

Crédito de ICMS sobre energia elétrica dos supermercados

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade (RE 588954 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes).

 

Tributação das farmácias de manipulação – ICMS X ISS

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – IS. (RE 605552 RG, Relator: Min. Dias Toffoli).

 

Cobrança antecipada de ICMS nas operações interestaduais

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual (RE 598677 RG, Relator: Min. Dias Toffoli).

 

Estado competente para exigir ICMS na importação de matéria-prima destinada à industrialização

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS (ARE 665134 RG, Relator: Min. Edson Fachin).

 

Diferencial de alíquota de ICMS para empresa do SIMPLES

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade  (RE 970821, Min. Edson Fachin).

 

Crédito de ICMS decorrente de mercadoria proveniente de estado que outorga benefícios fiscais

Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos (RE 628075 RG, Relator: Min. Edson Fachin).

 

ISS x ICMS nas operações de industrialização por encomenda

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias (RE 882461 RG, Relator: Min. Luiz Fux)

 

Exclusão do ICMS da CPRB

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. (RE 1187264 RG, Relator: Min. Marco Aurélio).

 

Exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592616 RG, Relator: Min. Celso Mello).

 

Limite da imunidade do ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio e empresa

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376 RG, Relator: Min. Marco Aurélio).

 

Restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS (substituição tributária)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária. (RE 596832 RG, Relator: Min. Marco Aurélio).

 

Crédito IPI – Zona Franca de Manaus

Zona Franca (RE 592891 e 596614) – Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. (RE 592891 RG, Relatora: Min. Ellen Gracie)

 

ISS dos Advogados

Recurso discute a inconstitucional lei municipal que impeça as sociedades profissionais de advogados de submeterem ao regime de tributação fixa do Imposto sobre Serviços (ISS) em bases anuais, na forma estabelecida por lei nacional  (RE 940769 RG, Relator: Min. Edson Fachin).

 

Limitação do crédito de PIS-Cofins decorrente de compra ativo fixo realizada até 30 de abril de 2004.

Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS – Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004 (RE 599316 RG, Relator: Min. Marco Aurélio).

 

PIS e Cofins incidente sobre as receitas financeiras de instituições financeiras

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras  (RE 609096 RG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski).

 

Apropriação de créditos de PIS-COFINS na compra de desperdícios, resíduos

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. (RE 607109 RG, Relatora: Min. Ellen Gracie).

 

ISS sobre materiais de construção civil

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988 (RE 603497 RG, Relatora: Min. Ellen Gracie).

 

Incidência de PIS-Cofins sobre receitas de locação

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins (RE 599658 RG, Relator: Min. Luiz Fux).

 

Validade da não cumulatividade do PIS-Cofins

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004. (Relator: Min Luiz Fux, RE 841979).

 

IRPJ e CSLL sobre taxa Selic recebida na repetição de indébito

Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (RE 1063187 RG, Relator: Min. Dias Toffoli).

 

Incidência de IRRF e CSLL sobre rendimentos de renda fixa ou variável e superávits entidades de previdência privada

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 153, III e 195, I, “c”, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável e superávits das entidades fechadas de previdência complementar, considerando a ausência de finalidade lucrativa das referidas entidades que possa configurar os fatos geradores dos tributos questionados (RE 612686 RG, Relator: Min. Luiz Fux).

 

Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 (RE 928943 RG, Relator: Min. Luiz Fux).

 

ISS sobre  a atividade de exploração de jogos e apostas – Conceito de serviços

Recurso extraordinário em que se discute, à  luz dos arts. 5º, II; 145, parágrafo único; 146, III, a; 150, I e IV; 153, III; 154, I, e 156, III, da Constituição federal, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003 (RE 634764 RG, Relator Min. Gilmar Mendes).

 

Por Lodovico Advogados

Pedidos de recuperação judicial disparam no Brasil

Mercado aponta para possibilidades concretas de renegociação

 

De acordo com a consultora Boa Vista, especializada em fusões em aquisições de empresas, houve, em maio, um aumento de 68% nos pedidos de recuperação judicial.

 

Tal fenômeno pode ser atribuído a duas causas. A primeira, mais antiga, diz respeito à lenta recuperação econômica brasileira no cenário pré-pandemia. Já a segunda, traz os reflexos iniciais da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid 19).

 

Fator que corrobora esta tese é que os pedidos de recuperação judicial se deram de forma concentrada entre as empresas mais afetadas pelas medidas de isolamento, como as pequenas empresas e o setor de serviços. Segundo dados da consultoria Boa Vista, 94,8% das empresas que solicitaram recuperação judicial são pequenas, destas, 55,5% fazem parte do setor de serviços. 

 

Isto significa que há uma tendência de aumento de pedidos de recuperação judicial por parte das empresas afetadas pela pandemia. Já é consenso entre o mercado e o Governo que a queda do PIB, no ano de 2020, estará situada entre 6% e 8%, com graves consequências para a arrecadação e saúde financeira das empresas.

 

Neste sentido, a possibilidade da Recuperação Judicial é uma ferramenta fundamental que os empresários têm à disposição para renegociar suas dívidas com credores e ganhar um tempo precioso para o cumprimento de suas obrigações.

 

Cabe mencionar que, apesar da crise econômica, há um cenário promissor no que diz respeito ao custo do crédito e às possibilidades de renegociação de dívidas. Exemplos importantes desta tendência é a redução histórica da taxa Selic, que se encontra em 3% ao ano, além do grande aumento de renegociações acordadas entre credores e instituições financeiras.

 

Dado relevante para ilustrar esse momento do mercado foi apresentado pela Febraban (Federação brasileira de bancos (Febraban), segundo a instituição, foram realizadas 9,7 milhões de renegociações, movimentando R$ 550 bilhões em créditos cujos vencimentos foram renegociados para março até 22 de maio.

 

São sinais de que as instituições financeiras e os credores estão dispostos a aceitar a renegociação das dívidas. Como consequência, haverá alternativas concretas para que as empresas possam se reestruturar e ganhar novo fôlego com a retomada econômica pós-pandemia.

 

Colocamo-nos à disposição para orientar nossos clientes e parceiros sobre o instituto da recuperação judicial de empreas por meio do email: lodovicoadovogados.adv.br

Lei 14.010 regula o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia

Entra em vigor a Lei 14.010, trazendo novas disposições sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

 

Lei disciplina temas como Direito de Família e Sucessões, Regime concorrencial, condomínios edilícios, usucapião, relações de consumo e assembleias gerais.

 

Promulgada em 10 de junho de 2020, a lei 14.010 instituiu normas de caráter transitório e emergencial para regular as relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), considerando o estado de calamidade em vigor desde a publicação do Decreto Legislativo n0 6, em 20 de março de 2020.

Isto significa que serão observadas, nas relações jurídicas, o disposto na mencionada lei, que terão vigência na discussão de fatos jurídicos ocorridos no período de calamidade pública, mesmo após a alteração ou revogação desta lei, ao final do período de emergência.

Do ponto de vista processual, a lei suspende a prescrição dos prazos processuais no período entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020, salvo as hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos previstas no ordenamento jurídico nacional, inclusive no que diz respeito ao prazo decadencial, conforme art. 207 do Código Civil.

 

Das assembleias gerais

Importante disposição diz respeito às assembleias regidas pelo direito privado que, no contexto do período de calamidade, poderão ser realizadas por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Nestes casos, para validar a manifestação dos participantes da assembleia, poderá ser utilizado qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, contanto que este assegure a identificação do mesmo, de modo a garantir a segurança do voto, que causará os mesmos efeitos legais de uma assinatura presencial.

 

Das relações de consumo

A presente lei suspendeu o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do cancelamento de contratos, durante o estado de calamidade. Neste caso, cumpre mencionar, que este artigo do CDC só está suspenso em caso de entregas domiciliares.

 

Do usucapião

Da mesma forma, segundo a lei 14.010, estão suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião.

 

Dos condomínios edilícios

Segundo a mencionada lei, a votação das assembleias condominiais poderão ocorrer por meios virtuais até 30 de outubro de 2020, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil. Durante este período, a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Da mesma forma, não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma estipulada pela lei, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.
Ainda, durante a vigência da mencionada lei, será obrigatória a prestação de contas regular de seus atos de administração, sob pena de destituição do síndico.

 

Do regime concorrencial

Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e da lei nº 12.529, a lei de defesa da concorrência, que vedam: vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo e cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada.

Da mesma forma, ficam sem eficácia o inciso IV, da lei 12.529, que trata da realização de contrato associativo, consórcio ou joint venture. Importante mencionar que a suspensão da aplicação do referido inciso não afastará a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da lei 12.529, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Ainda, a lei 14.010 determina que as infrações à lei 12.529, ocorridas durante o estado de calamidade pública do novo coronavírus, serão julgadas pelos órgãos competentes considerando as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia.

 

Do direito de família e sucessões

Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

O prazo de 12 meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

 

Confira o conteúdo integral da Lei 14.010 de 10 de junho de 2020 em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.010-de-10-de-junho-de-2020-261279456

 

Colocamo-nos à disposição de nossos clientes e parceiros para orientações a respeito de quasquer dúvidas referentes à Lei 14.010 por meio do email: contato@lodovicoadvogados.adv.br

Da prorrogação da Medida Provisória 936

A Medida Provisória 936, que trata da suspensão e redução do contrato de trabalho durante o estado de calamidade provocado pela pandemia da COVID 19, teve sua prorrogação autorizada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

Entretanto, para que seja prorrogada a sua validade, a medida ainda dependerá de votação no Senado Federal. O Senado, ao apreciar a medida, ainda decidirá se a MP 936 passará a vigorar com as alterações realizadas pela casa dos deputados.

Vale destacar, inicialmente, que uma Medida Provisória decretada pelo Presidente da República, tem validade de 60 dias, sendo prorrogada, automaticamente, por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Importante destacar que a prorrogação automática da MP como mencionada acima, por si só, não valida a prorrogação da suspensão e da redução dos contratos de trabalhos já entabulados pelos empregadores, o que, consequentemente, inviabiliza o pagamento dos benefícios emergenciais.

Por conta disso, havia tanta urgência na sessão da Câmara Federal realizada na data de ontem (10/06/2020), que era aguardada com ansiedade pelos empregados e empregadores, pois a votação do Senado Federal, se mostra essencial para que exista a prorrogação da suspensão e redução do contrato de trabalho já adotado.

Contudo, em razão de divergência entre os Senadores quanto a algumas questões incluídas na MP 936, a sessão foi CANCELADA e será apreciada em plenário na próxima terça feira (16/06/2020).

Até a votação, aproximadamente um milhão e meio de trabalhadores, se encontrarão no limbo, apenas nesta primeira semana de junho, eis que tiveram contratos de suspensão e redução firmados, contudo, por ter sido encerrado, e por não poder voltar para empresa, terão que aguardar pela votação do Senado, no sentido da prorrogação da MP, para que possam continuar a receber o Benefício.

Nós, da Lodovico, orientamos nossos clientes e amigos que promoveram alterações nos contratos de seus empregados, sejam elas de redução, suspensão ou encerramento, devem se aproveitar de outra medida provisória (MP 927), que determinou a possibilidade de utilização de banco de horas, bem como de antecipação de férias e feriados nestes dias.

Como se pode observar, somente após a decisão do Senado haverá a possibilidade concreta da prorrogação da MP, bem como a prorrogação dos contratos já entabulados.

Por Lodovico Advogados

Data: 12/06/2020

 

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  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020