IMPRENSA

TJSP publica recomendação do CNJ para criação do CEJUSC empresarial

A experiência adquirida com a atuação do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos, será usada para promover o entendimento entre empresas e seus credores, de forma extrajudicial, fazendo uso das técnicas de mediação, negociação e conciliação.

A medida tem como objetivo auxiliar as empresas que estão com dificuldades econômicas, notadamente em decorrência da crise provocada pela pandemia do covid-19.

No CEJUSC, as empresas poderão chegar a acordos com seus credores, o que afastará o risco de que a pendência se transforme num processo de recuperação judicial que, além de dispendioso, pode se alongar por mais tempo do que o desejado.

O maior benefício oportunizado pelo CEJUSC será a rapidez para chegar a um acordo e a possibilidade de se alcançar um entendimento que diminua o montante dos débitos e alargue o prazo para o pagamento.

Confira, na íntegra, o conteúdo da Recomendação n.71 do TJSP, publicada em 5 de agosto de 2020. Clique no link para ler o inteiro teor da disposição:  https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-publica-a-recomendacao-do-cnj-para-criacao-dos-cejusc-empresarial/

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (11) 97335-1275.

Lodovico Advogados faz parte de medida pioneira de mediação e conciliação em processos de recuperação judicial promovida pelo TJSP

 

Ação permitirá acordos em até 3 meses

 

O escritório atuará como advogado de uma empresa que pretende aderir ao Projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de obrigações relacionadas aos empresários e sociedades empresárias afetadas pela crise econômica da pandemia do novo coronavírus (disciplinado pelo Provimento 19/2020 do TJSP, publicado em 9 de julho de 2020) que deram entrada em processos de recuperação judicial.

No caso em comento a recuperação judicial foi distribuída para o Foro Especializado da 1ª RAJ com a Dra. Juíza Andrea Galhardo Palma, uma das idealizadoras do provimento.

Podem aderir ao programa as empresas individuais, de micro, pequeno e médio porte (MEI, ME e EPP). A grande novidade desta iniciativa será a celeridade com que as mediações ocorrerão. Grande parte do processo de adesão ao programa será feito digitalmente, com o envio do cadastro por e-mail ao TJSP.

Da mesma forma, as audiências entre o empresário e seus credores ocorrerão de forma remota, fazendo uso da ferramenta Teams da Microsoft, disponibilizada pelo TJSP. Ao todo, entre envio do pedido e realização das audiências, o processo de mediação deverá levar entre 30 e 60 dias, com a homologação do acordo judicial ocorrendo em até 7 dias corridos após a conclusão do acordo.

A expectativa do escritório é que também os credores façam a adesão ao procedimento em um formato onde todos ganham, ganha o credor com a celeridade e a recuperanda que não vai precisar passar pelo longo, custoso e complexo procedimento recuperacional e especialmente a sociedade, uma vez que a mantença da empresa visando o cumprimento da sua função social gera empregos, tributos, desenvolvimento entre outros.” - Afirma Dr. João Roberto Ferreira Franco, especialista na área e sócio do escritório.

Para saber mais sobre o Projeto-piloto de mediação pré-processual em processos de recuperação judicial de empresas, envie um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Teremos prazer em prestar os devidos esclarecimentos.

Módulo de quebra de sigilo bancário aperfeiçoa Bacenjud

Magistrados das diversas comarcas do país passarão a ter acesso ágil e seguro a informações bancárias necessárias à prestação de serviços jurisdicionais, tais como bloqueio de valores para pagamento de dívidas sentenciadas pela justiça e investigações criminais.

Durante a 313ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o módulo de quebra de sigilo bancário do Bacenjud em apresentação feita pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

“Trata-se de ato muito significativo, pois ratifica e aprimora a exitosa parceria já existente entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradora Geral da Fazenda Nacional voltada à melhoria da comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, sempre primando pelo interesse público.”

O Bacenjud é um sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras intermediado pelo Banco Central. A plataforma permite a transmissão eletrônica de ordens judiciais de requisição de informações e também para bloqueio, desbloqueio e transferência de valores para quitação de dívidas determinadas pela Justiça, entre as quais dívidas trabalhistas.

R$ 50 bi em bloqueios em 2019
A importância do Bacenjud no rastreamento de valores de devedores para o pagamento de dívidas judiciais pode ser conferida por meio de seus números. No ano passado, o sistema processou 18 milhões de decisões judiciais gerando operações de bloqueio de R$ 50 bilhões em valores para o pagamento de dívidas judiciais.

Essa capacidade de rastreamento de ativos passa agora a contar com o módulo de quebra de sigilo bancário permitindo aos juízes verificar, no ato de registro da ordem de constrição judicial (bloqueio, penhora e arresto de bens para pagamento de dívidas judiciais), as informações bancárias do réu.

O conselheiro do CNJ Marcus Vinicius Jardim Rodrigues, coordenador do Comitê Gestor do Bacenjud, avaliou que a nova funcionalidade permitirá ao Poder Judiciário ter acesso a extratos bancários simplificados de réus em 72 horas. Antes, os prazos chegavam a 60 dias.

“Acreditamos que o módulo de quebra do sigilo bancário reduzirá sensivelmente os prazos de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, com uso não apenas em investigações criminais, mas especialmente para execuções cíveis, fiscais e trabalhistas, os maiores demandantes dessas providências.”

A expectativa também é de redução do tempo de cumprimento de ordens judiciais, já que a nova operacionalidade do Bacenjud possibilitará o envio aos juízes, por meio eletrônico, de cópias de contratos de abertura de contas, de cópias de cheques e de extratos de cartão de crédito em formato PDF, informações que ainda não são recebidas pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba).

Integração com o PJe
A nova funcionalidade aperfeiçoará a cooperação entre o Judiciário e o Ministério Público em matéria de quebra de sigilo bancário, uma parceria que vem sendo viabilizada pelo acesso compartilhado ao Simba.

O módulo de quebra de sigilo bancário é a primeira entrega do acordo de cooperação técnica firmado em dezembro do ano passado entre o CNJ, Banco Central e PGFN. A soma de esforços busca desenvolver o novo sistema Bacenjud, com novas aplicações e que operará de forma integrada aos sistemas e plataformas utilizados no Judiciário, a exemplo da integração com o PJe.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Publicado: 03/07/2020

Gilmar trava ações sobre indexador de dívidas trabalhistas

 

Em decisão liminar, ministro do STF aceita pedido de confederação, que pede TR no lugar do IPCA em processos

 

Em decisão assinada no sábado, o ministro Gilmar mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de todos os processos em tramitação na justiça do trabalho que discutem qual é o índice de correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas, se é a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A decisão atendeu a pedido de liminar apresentado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que busca declarar no supremo a constitucionalidade da aplicação da TR para esses casos – regra definida pela reforma trabalhista de 2017.

Até que o STF possa analisar essa solicitação, o ministro resolveu interromper temporariamente os processos que discutem a controvérsia. A Consif alegou que juízes e tribunais estariam resistindo a aplicar a TR para a atualização dos débitos, e optado pelo IPCA, que costuma resultar em valores maiores a serem pagos.

Enquanto a TR está hoje em zero, o IPCA-E (acumulado trimestral do ipca-15) fechou em 1,92% no acumulado de 12 meses, segundo dados de junho do IBGE. Além do índice de correção, os débitos trabalhistas são atualizados com juros de mora de 1% ao mês.

A Consif citou ainda que já existe maioria de votos no pleno do tribunal superior do trabalho (TST) pela inconstitucionalidade da TR na correção de dívidas trabalhistas. Esse julgamento, no entanto, ainda não foi finalizado.

“Queda de receita”. O presidente da Consif, Isaac Sidney, que também preside a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), afirmou em nota que a decisão do ministro é “muito importante” para municípios, estados e empresas, sejam elas públicas ou privadas. “Em especial neste momento de covid-19, em que houve uma queda brutal da receita com a arrecadação e o faturamento”.

Sidney, que é ex-diretor do Banco Cental, comentou ainda que a liminar dada por Gilmar impede decisões judiciais díspares e reduz “enormemente” a insegurança jurídica em torno do assunto.

‘Assim, mostra-se de todo pertinente que o supremo pacifique essa questão por ocasião do julgamento de mérito”, disse ele.

Para Gilmar Mendes, o cenário de crise e a posição do TST apontaram ser urgente uma decisão sobre o caso já no âmbito do STF. “As condições da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social”, afirma o ministro do Supremo, para quem, neste contexto de pandemia, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância.

Antes da decisão de Gilmar, os processos chegaram a ser pautados para o plenário em duas ocasiões, mas acabaram adiados. Por isso, em maio, a Consif pediu novamente que o ministro decidisse sobre a ação liminarmente.

A decisão, no entanto, também foi criticada. Em rede social, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que “perto do recesso” e “em meio ao caos da pandemia”, a paralisação das execuções trabalhistas “será uma tragédia para a população”.

 

Fonte: O Estado de São Paulo

Publicado em: 29 de junho de 2020.

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  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020