IMPRENSA

MPT publica nota técnica para regulamentar o trabalho remoto

Medidas visam assegurar ergonomia, direito à desconexão e o respeito à carga horária permitida por lei, especialistas criticam a medida

O Ministério Público do Trabalho decidiu aumentar a fiscalização ao home office, modelo laboral que tem sido impulsionado tanto pela pandemia quanto pela mudança organizacional das empresas.

Segundo o órgão, que tem recebido muitas denúncias de violação aos direitos de trabalhadores que atuam em trabalho remoto, as medidas buscam proteger a saúde física e mental dos trabalhadores.

Entre as principais determinações estão a regulamentação do teletrabalho por contrato aditivo, adoção de medidas para garantir a ergonomia, o respeito à carga horária e ao direito à pausa e à desconexão.

Especialistas consideram que as orientações do MPT contém detalhamentos que ultrapassam o disposto na CLT, especialmente em relação a questões relativas à limitação da jornada, direito à desconexão e preservação da privacidade da família do trabalhador.

Outra crítica às medidas do MPT é de que a grande quantidade de normas pode desestimular a adoção do home office, prática que traz vantagens à qualidade de vida dos empregados.

Há também um receio de que as novas normas do MPT aumentem a judicialização sobre questões relacionadas ao teletrabalho, aumentando os litígios entre empregados e empregadores.

Segundo o advogado Fernando Araujo, especialista responsável em direito trabalhista do escritório Lodovico Advogados, a nota técnica do MPT quando aborda a questão da ergonomia, por exemplo, destaca uma determinação constante no § único do art. 75-E da CLT, que deve ser cumprida pelo empregador, para que se tenha total validade ao contrato de teletrabalho, visando a manutenção deste contrato dentro da legalidade, reduzindo o risco de litígio futuro. Uma medida positiva em pró do teletrabalho.

Contudo, quando aborda temas de direito à desconexão (que significa o direito do empregado de desconectar do trabalho) e limite da carga horária de trabalho, o MPT vai de encontro com o home office (teletrabalho), que foi muito bem recepcionado pelos empregadores e empregados, pois acaba trazendo ao caso concreto, com essas Notas Técnicas, motivos para que o Teletrabalho seja descaracterizado, o que acarretará em aumento de litígio judicial e custos para o empregador, desestimulando a prática deste contrato de trabalho. Senão vejamos: o artigo 62, III da CLT, não deixa dúvidas ao dispor que não há que se falar em pagamento de horas extras para o empregado que realiza seu labor através do teletrabalho (home office), porém, se o empregador se ver obrigado e garantir o controle de jornada de seus empregados sob a alegação de cumprir com o direito de desconexão de seu empregado, neste momento, deixará de ser acobertado pelo artigo em comento, e passará a correr o risco de arcar com o pagamento de horas extras em litígios, através de decisões judiciais que certamente serão proferidas de forma bem distinta da verdade real.

LGPD: Judiciário dá ganho de causa a cliente que teve dados pessoais repassados por construtora

Indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil pelo TJSP teve como fundamento a Lei Geral de Proteção de Dados

O judiciário paulista julgou procedente a ação de indenização por danos morais e obrigação de não fazer em que o autor, comprador de um imóvel na planta, teve seus dados pessoais compartilhados com empresas parcerias da construtora com quem firmou contrato.

O autor da ação conseguiu provar ter sido assediado por diversas empresas que prestam serviços auxiliares aos compradores de imóveis, como financeiras, empresas de arquitetura, móveis planejados, entre outras.

Tais contatos teriam acontecido justamente porque a construtora repassou dados sensíveis do autor para que empresas o contatassem com a finalidade de oferecer serviços acessórios à compra do imóvel, fatos que foram considerados suficientes para comprovar a responsabilidade da construtora, havendo nexo causal entre a assinatura do contrato, com o compartilhamento de informações sigilosas à construtora e o posterior assédio dos fornecedores, justamente por estes terem tido acesso ilícito a dados protegidos.

Segundo o magistrado que proferiu a sentença, em nenhum momento o autor fora informado de que teria seus dados compartilhados com terceiros, o que violou direitos fundamentais, como o direito ao nome, personalidade e intimidade, bem como o princípio da boa-fé contratual.

Na fundamentação da decisão, o juiz do caso baseou-se nas normas da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Segundo o magistrado, a empresa ré teria violado os artigos 2, 5 e 45 da Lei Geral de Proteção de Dados, violando o direito à privacidade e autodeterminação informativa dos dados pessoais autor.

Além da indenização, a empresa foi obrigada a abster-se de continuar repassando dados sigilosos do autor da ação, sob pena de multa por descumprimento de decisão judicial.

STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo regimental na ADPF 501.


O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia extinto, sem resolução do mérito, a ação, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado prevê que o trabalhador receberá as férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Para o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência. O governador interpôs agravo regimental contra a decisão.


Entendimentos consolidados

No julgamento do agravo, o relator reafirmou seu voto e ressaltou que o pedido não especifica ato do Poder Público com conteúdo que evidencie efetiva lesão a preceito fundamental. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o entendimento do Supremo é de que enunciados de súmula nada mais são que expressões sintetizadas de entendimentos consolidados no âmbito de um tribunal. Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam esse entendimento.


Preceitos abstratos

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski pelo provimento do recurso para permitir o prosseguimento da ação. Segundo ele, há precedentes em que o Supremo entende ser cabível a ADPF contra súmulas quando essas anunciam preceitos gerais e abstratos.

A seu ver, também está atendido, no caso, o princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação da inutilidade de outros meios para a preservação do preceito. “Não há instrumento processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito impositivo no âmbito da Justiça Trabalhista”, assinalou. “Desse modo, entendo viável o uso da ADPF como meio idôneo para, em controle concentrado de constitucionalidade, atacar ato do Poder Público que tem gerado controvérsia judicial relevante”.

Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli acompanharam a corrente divergente.

 

Opinião do especialista

Dr. Fernando Araújo, advogado do escritório Lodovico Advogados especializado em Direito Trabalhista, entende que “ações originárias e o recurso originário não têm real eficácia para solucionar controvérsias constitucionais e que tais práticas causam ao cliente-litigante um sentimento de injustiça”.

Com o novo entendimento da Suprema Corte, a partir de agora, “a parte terá a oportunidade de discutir na mais alta corte do País, se aquele direito, que acredita fazer jus, foi afrontado ou não. Acabando de vez com aquela sensação que teve ceifada a possibilidade de discutir uma inconstitucionalidade”.

 

Fonte AASP

Publicado em 25 de setembro de 2020

Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional.

O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) substitui o BacenJud, cujo código se tornou obsoleto e não permitia novos avanços tecnológicos.

Além do envio eletrônico de pedidos de informações básicas sobre contas e saldos, o que já era permitido pelo BacenJud, pelo novo sistema os juízes poderão requerer diretamente às instituições financeiras informações mais detalhadas sobre os ativos de investigados.

Entre as informações que agora podem ser requisitadas eletronicamente pelos magistrados estão extratos bancários; contratos de abertura de contas corrente e de investimento; faturas de cartões crédito; contratos de câmbio; cópias de cheques; e extratos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O SisbaJud passa a permitir também o bloqueio eletrônico e célere não só de ativos em conta corrente, como também de ativos mobiliários, como ações e títulos de renda fixa.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Dias Toffoli, o novo sistema deve garantir “maior agilidade nas comunicações entre os órgãos do Judiciário e as instituições financeiras, sempre com o devido resguardo da segurança e do sigilo das informações”.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacou que o novo sistema permite a comunicação direta entre juízes e instituições financeiras, acelerando o trânsito de informações.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacou que o novo sistema permite a comunicação direta entre juízes e instituições financeiras, acelerando o trânsito de informações.

“Por seu intermédio [do SisbaJud], as ordens judiciais são dirigidas instantaneamente ao Sistema Financeiro e deixam de passar por tratamento do Banco Central, permitindo a que os magistrados tenham acesso rápido e seguro às informações bancárias necessárias à prestação jurisdicional”, disse Campos Neto.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Edição: Fernando Fraga

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  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020