IMPRENSA

Governo Federal apresentará projeto do marco legal das startups ao Congresso

Ideia é aumentar a competitividade e inovação entre as empresas

Em 19 de outubro, o Governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei destinado a criar o Marco legal das startups no País, beneficiando as empresas que estão em busca de criar novos produtos e novos modelos de negócio.

De acordo com o governo, intuito é facilitar a criação de empresas inovadoras, bem como estimular investimentos em inovação, pesquisas e desenvolvimento e, ao mesmo tempo, facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo estado.

A iniciativa também visa melhorar a competitividade e inovação das empresas brasileiras e tornar mais propício o ambiente corporativo ao surgimento de novas atividades, com consequente aumento na geração de emprego, renda e na qualidade dos produtos e serviços ofertados aos brasileiros.

Fonte: Agência Brasil

19/10/2020

Disparo de mensagem eleitoral sem autorização pode ser punido pela LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020, poderá impor sanções ao envio de mensagens de SMS, Whatsapp e dados pessoais sem a autorização explícita dos usuários.

A contratação de empresas para realizar campanhas eleitorais continua sendo permitida, contudo, o disparo de mensagem em massa, na forma de mailing adquirido de empresas terceiras, está proibido.

Para ser possível o envio de mensagens, será necessário que o candidato ou partido receba uma autorização do usuário de que há concordância em receber tais materiais.

A multa para quem enviar mensagem em massa em descumprimento com a nova legislação pode alcançar valores entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 reais.

Segundo Doutor João Roberto Ferreira Franco, sócio-diretor do escritório Lodovico Advogados, a grande maioria das pessoas não gosta de receber mensagens de candidatos e nem mesmo acompanha as campanhas políticas. A LGPD aplicada às eleições visa a garantia das pessoas de ver respeitado o seu direito em não receber mensagens de políticas que na grande maioria das vezes ultrapassa o razoável”.

Governo prorroga o BEm, programa de suspensão de contrato e redução de jornada

Com o decreto 10.517/20, publicado em 14 de outubro, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 a permissão do governo para empresas e empregados acordarem a redução de jornada e suspensão de contratos, tendo como contrapartida a manutenção dos postos de trabalho.

Como se sabe, de acordo com o BEm, no caso de redução de jornada de trabalho em 25%, 50% e 70%, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador com o objetivo de repor parcialmente a remuneração do mesmo, até o limite de R$ 1.813, 03 ao mês.

Até o mesmo, mais de 9,7 milhões de trabalhadores aderiram ao BEm.

De acordo com Dr. Fernando Araújo, “a prorrogação do benefício emergencial vem em boa hora, pois colaborará para que as empresas que enfrentam dificuldades econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus possam manter suas atividades e continuem gerando emprego, de modo a contribuir para a recuperação da economia brasileira”.

 

Fonte:

Agência Brasil

14/10/2020

Em recuperação judicial, Viação Itapemirim lança empresa aérea e pretende contratar 600 funcionários

Iniciativa do grupo gestor da marca Itapemirim demonstra que a recuperação judicial é uma aliada para as empresas que se encontram em dificuldades momentâneas, sendo possível manter projetos estratégicos de médio e longo prazo, mesmo enquanto se enfrenta um período turbulento.

O grupo terá ônibus leiloados a partir de 15 de outubro de 2020, como forma de levantar valores para o pagamento de dívidas trabalhistas, medida que ocorre ao mesmo tempo em que dá andamento aos preparativos de lançamento de sua empresa aérea.

De acordo com o Ricardo Vilaça, CEO do Grupo Itapemirim, a empresa aérea iniciará as atividades já em 2021, operando 10 unidades do moderno Air Bus A 320, com voos chegando e partindo dos aeroportos de Guarulhos, Galeão, Brasília, além de uma capital do nordeste.

Segundo o Dr. João Roberto Ferreira Franco, sócio-diretor do Escritório Lodovico Advogados, “isto só demonstra que quando a recuperação judicial é séria a empresa tem condições de fazer uma reestruturação e retomar seu crescimento de modo a conseguir sanar a crise econômica financeira. Ademais, não podemos tomar por base empresas que não saem da recuperação porque não sabemos se o real motivo do insucesso do procedimento se deve ao próprio procedimento ou às pessoas que o utilizam, principalmente os gestores das empresas que precisam, no momento que ingressam com a recuperação judicial, mudar de forma radical a maneira que enxerga sua atividade, daí a importância de profissionais competentes e qualificados para auxiliar nesta fase”.

Fonte G1

07/10/2020

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  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020