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EMPREGADOS E EMPREGADORES NÃO SÃO OBRIGADOS A PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Durante anos as contribuições sindicais eram devidas aos sindicatos pelos que participam das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, ou seja, tanto os empregados e empregadores eram obrigados a realizar este pagamento.
Gestão de Passivo Empresarial: Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório
onvidamos sua empresa para participar deste evento que será realizado pelo Núcleo Jurídico do CIESP Leste.
A área jurídica nos dias atuais é considerada sensível e estratégica nas empresas, pois, além de mitigar riscos de contingência, pode gerar grandes oportunidades e vantagem competitiva.
ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE TERCEIRIZAÇÃO: ESCLARECIMENTOS E OPORTUNIDADES – ALTERAÇÃO DA LEI 6.019/74
No último mês a mídia foi inundada com reportagens sobre a terceirização da mão de obra na atividade fim. Muito se falou e se fala sobre os benefícios e malefícios do referido projeto que se transformou na lei 13.429/17, sancionada pelo Presidente da República na última sexta-feira e, que altera a lei do trabalho temporário (6.019/74) e normas da CLT.
REPATRIAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS VAI ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2016 (RERCT)
A Receita Federal do Brasil já editou a norma que regulariza o procedimento para repatriação de bem provenientes do exterior adquiridos de forma licita e não declarados ou declarados por valor inferior. Tal medida visa regularizar a situação dos bens de brasileiros ou não e pessoas jurídicas residentes ou domiciliados no país até 31 de dezembro de 2014 provenientes de objeto ilícito anterior a esta data.
Tais bens podem ser totalmente não declarados, parcialmente não declarados ou declarados com valor inferior. A medida também prevê que não são somente valores que podem ser repatriados, mas também bens móveis, participação em empresas estrangeiras, investimentos, empréstimos, intangíveis, obras de arte entre outros.