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Foi prorrogado prazo de regularização imobiliária no município de São Paulo

Aprovado em primeiro turno em 10/03, o Projeto de Lei 129/2021, prevê a prorrogação do prazo da anistia de imóveis na capital paulista por mais 180 dias.

Dessa forma, fica prorrogado o prazo final para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária de 31 de março deste ano para 30 de setembro de 2021.

Com o adiamento, os munícipes, que encontram dificuldades para regularizar seu imóvel por conta da pandemia do covid-19, terão prazo extra para regulamentar o seu imóvel.

Importante ressaltar que a Lei de Regularização Imobiliária (17.202/19) continuam em vigor, permitindo a regularização de edificações construídas ou reformadas até julho de 2014, antes da última revisão do último Plano Diretor Estratégico.

Ou seja, a referida lei prevê a regularização automática de imóveis residenciais de baixo e médio padrão (categorias R, R1 e R2h) isentos do pagamento de IPTU em 2014, contanto que o valor venal do imóvel não ultrapasse R$ 160 mil.

Os beneficiados pela lei receberão a documentação de regularidade em casa.

A estimativa do Executivo Municipal é anistiar 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais.

Ademais, estão previstas as seguintes formas de regularização:

 

Regularização simplificada

Imóveis de uso residencial (R1 e R2h) com área total de até 500 m².

 

Regularização declaratória

Aplicada para os imóveis residenciais unifamiliares (R1 e R2h), residências multifamiliares horizontais e verticais (R2h e R2v – até 10 m de altura e 20 unidades), além das edificações destinadas à HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) da Administração Pública Direta e Indireta, edificações de uso misto, comércio, escritórios, pousadas e locais de culto, com no máximo 1.500 m² de área construída (conforme Art. 6º da Lei nº17.202/2019 e Art. 11º do Decreto nº 59.164/2019).

 

Regularização Comum

Aplicada para as demais construções não contempladas nas modalidades anteriores, além das edificações de diferentes tipos de uso e com área construída acima de 1.500 m².

 

Isenção de impostos e pagamento de outorgas

Os proprietários dos imóveis beneficiados não serão cobrados do ISS (Imposto Sobre Serviço) e do IPTU retroativamente, dos últimos cinco anos, ou seja, desde 1° de janeiro de 2020.

 

Áreas ambientais

Propriedades construídas em áreas ambientais, mas com a permissão de edificações de baixo impacto, precisarão contar com a anuência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.