Com Edital 11/2021, de autoria do Governo Federal, Empresas e contribuintes já podem aderir à renegociação especial de dívidas com a União

04 jun

Débitos em litígios com a União podem ser pagos com condições especiais

De 1 de junho a 31 de agosto de 2021, contribuintes com débitos em litígio com a União podem aderir a novo acordo de renegociação especial de dívidas.

Medida tem como objetivo apoiar empresas afetadas pela pandemia de covid-19 e permite o parcelamento e descontos de 30% a 50% dos valores devidos.

Podem ser renegociadas dívidas aduaneiras e tributárias, em cobrança pela Receita Federal e débitos inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Intenção do governo é resolver o alto grau de litigiosidade na Receita e na PGFN. Em contrapartida à adesão, o contribuinte terá de desistir das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham como objeto as dívidas renegociadas.

Pelo edital, há três as modalidades de pagamento:

– Entrada de valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, com o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

– Entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, com o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;

– Entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, com o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Em todas as opções de parcelamento, o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

Ficamos à disposição para ajudar empresários e contribuintes a aderir ao novo programa de parcelamento do Governo Federal, bem como colaborar com o esclarecimento de quaisquer dúvidas pelo e-mail: joao.franco@lodovicoadvogados.adv.br ou (11) 97335-275.

Fonte: Lodovico Advogados

Crédito imagem: https://br.freepik.com/fotos/negocio

Publicações Relacionadas: