IMPRENSA

Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 855649, de relatoria do ministro Marco Aurélio, no qual um contribuinte questiona a tributação, prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996.

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Bolsa de estudos é extensão universitária e está isenta de Imposto de Renda

A concessão de bolsas de estudo se enquadra na categoria de extensão universitária, e não prestação de serviço. Por isso, não pode incidir Imposto de Renda sobre o dinheiro recebido sob a forma de auxílio para estudos. Foi o que definiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Trujefs-4) no dia 3 de setembro, em sua 5ª sessão ordinária.

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TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória.

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Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade

“Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.”

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  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020