IMPRENSA

Transferência de veículos usados será simplificada

Os revendedores de veículos usados não terão mais de transferir os carros que adquirem para o nome de suas empresas. Apresentada nesta segunda (31), a mudança permite que lojistas comprem veículos e os relacionem como estoque por meio de um sistema eletrônico. 

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Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel. 

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Votação do projeto que amplia o Supersimples é prioridade da Câmara

Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as prioridades do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Também estarão na pauta outras PECs, projetos de lei e requerimentos.

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Periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa ou função do empregado

Trabalhador em empresa de logística era motorista de empilhadeira, e obteve em 1ª instância (5ª Vara do Trabalho de Santos-SP) o direito a adicional de periculosidade, por manter contato permanente com inflamáveis. A empresa recorreu contra essa decisão, e também contra o pagamento de horas extras e outros títulos. O autor também recorreu, a respeito do cálculo das horas extras.

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