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Inventário da partilha e tributação do ITCMD. Como funciona?

No Brasil, muito pouco se fala sobre como funciona o processo de sucessão patrimonial no País, que ocorre após o falecimento de alguém que deixa bens.

Contudo, infelizmente, a morte é um fato da vida. Por isso, é importante que se saiba o essencial sobre como se dá o processo de partilha dos bens da pessoa que falece.

Para começar a entender este tema é importante saber o que é um inventário.

Trata-se de um procedimento em que se levanta todos os bens de uma pessoa falecida, organiza-se este patrimônio e se identifica as pessoas que farão parte da sucessão, ou seja, os herdeiros.

O inventário pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. O inventário extrajudicial só pode ser realizado quando os termos do inventário estão de comum acordo, já o judicial, ocorre quando há divergência entre os inventariantes e deve ser proposto em até 60 dias após o falecimento do cidadão ou cidadã cujo patrimônio será objeto de inventário.

Outra forma de iniciar um processo de inventário judicial, além do caso em que ele é movido pelos herdeiros, é quando os credores têm ciência do falecimento do devedor e então iniciam um processo dessa natureza, uma vez que os herdeiros só poderão receber os bens e valores que restarem após o pagamento dos credores.

Neste caso, via de regra, é nomeado um inventariante pelo juízo, sendo este uma pessoa que ficará com encargo de reunir os bens e apontar os herdeiros.

Podem ser inventariantes: o cônjuge, o companheiro sobrevivente, qualquer herdeiro que não esteja na posse dos bens, representante legal de herdeiro menor de idade, testamenteiro, cessionário ou herdeiro do legatário, inventariante judicial ou pessoa idônea, quando não houver inventariante judicial.

É interessante também lembrar que não é possível vender os bens durante a realização do inventário, salvo com autorização judicial.

Da partilha dos bens

Primeiramente, há duas maneiras de se definir a partilha dos bens, por meio de testamento, que é quando o falecido expressa a sua última vontade ou, pela forma prevista em lei, que ocorre quando não há testamento.

Importante dizer que o Código Civil impõe restrições ao testamentário. Ou seja, mesmo que se queria fazer um testamento, não é possível dispor livremente dos bens, sem observar o que o Código Civil determina.

Por lei, fica reservado 50% do patrimônio do falecido aos chamados herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge do falecido.

Da mesma forma, ainda de acordo com o Código Civil, há uma ordem que deve ser cumprida durante a partilha dos bens.

Primeiramente, o patrimônio deve ir aos seus descendentes e seu cônjuge.

Já, caso o falecido não tenha deixado filhos, os pais recebem o patrimônio, em todos os casos, necessariamente, o cônjuge, salvo estipulado de modo diverso em regime de bens do casamento, terá direito a metade da herança necessária.

Isto significa que o cônjuge, em todos os casos, tem direito à metade da chamada herança necessária, ou seja, metade daqueles 50% obrigatórios.

Caso não existam herdeiros necessários, terão direito à herança os herdeiros colaterais, como irmãos, tios e primos.

Da tributação sobre a herança

O ato de transmissão de bens é fato gerador de imposto, denominado ITCMD, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Trata-se de um imposto de competência estadual, cuja alíquota é fixada de forma livre, de acordo com as legislações tributárias de cada estado, contudo, não podendo exceder a 8%.

No estado de São Paulo, a alíquota deste imposto é de 4% sobre o valor sobre a base de cálculo, ou seja, o valor venal de referência do bem ou do direito transmissível.

Observe que não estamos falando do valor de mercado do bem, mas de uma estimativa de valor que o poder público faz do bem para fins da cobrança de outros tributos, como IPTU e IPVA.

De modo geral, estes são os principais pontos sobre como funciona a partilha e a tributação sobre ela.

De todo modo, caso você tenha ficado com alguma dúvida, basta enviar um e-mail para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Nós teremos o maior prazer em esclarecê-las.

Por Lodovico Advogados

Contrato de Trabalho Suspenso na Pandemia não incide no cálculo do 13º Salário e Férias.

O governo divulgou nesta semana uma nota técnica em que define que o 13º salário e férias devem ser pagos integralmente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia.

Entretanto, no caso dos contratos suspensos, o período em que o funcionário não trabalhou não será considerado para o cálculo do 13º Salário e Férias, exceto quando o empregado tiver prestado serviço por mais de 15 dias no mês. Neste caso, o mês será considerado para o pagamento do benefício.

Para o Advogado Fernando Araujo “ em que pese a nota técnica não ter força de lei, pode ser aplicada pelos empregadores, eis que a construção deste entendimento firmado pela Secretaria Pública do trabalho em conjunto com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ambas do Ministério da Economia, foi calcado no ordenamento jurídico trabalhista. Diante disso, temos orientado nossos clientes a aplicar este entendimento, mesmo que não seja impossível sua desconsideração na justiça do trabalho, acreditamos que será bem difícil. “.

Por fim, esclareceu o advogado “que a nota técnica não irá prevalecer caso exista ou seja firmado um acordo coletivo, acordo individual ou Convenção Coletiva de Trabalho, que trate sobre este tema e seja mais favorável ao trabalhador”.

Judiciário paulista anula penhora de imóvel de fiador em locação comercial

Decisão tratou de ordem de despejo por inadimplência de empresa que ocupava edifício comercial, com consequente penhora de bens do fiador

Desembargadora relatora, Rosangela Telles, entendeu que a penhora de bens do fiador, conforme previsto no art. 3 da lei 8.009/90, só seria válida para casos de inadimplência em locações residenciais.

Para tanto, a mencionada Desembargadora baseou-se em tese do Supremo Tribunal Federal para determinar a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial, com o seu voto tendo sido acompanhado por unanimidade pelos demais Desembargadores.

Decisão é vista como inovadora na jurisprudência paulista. Para ter acesso à decisão na íntegra, basta clicar no link a seguir: https://www.conjur.com.br/dl/tj-sp-anula-penhora-imovel-fiador.pdf

Como funcionam os testamentos?

No Brasil ainda é pouco comum se preocupar com testamentos, a forma jurídica pela qual o testador manifesta a sua vontade sobre com quem deverá ficar os seus bens.

Mas, como funciona o ato de testar no país?

Primeiramente, é importante que se diga que todo o testamento obedece ao princípio da vontade soberana do testador, ou seja, o respeito ao que o testador dispuser em seu testamento.

Contudo, todo testamento não pode violar nenhuma norma de ordem pública. Entre elas, podemos mencionar o respeito à legítima (1.789 e 1.846, CC), hipóteses de falta de legitimação sucessória testamentária (1.801 e 1.802, CC) e regras de disposição testamentária (1.897 a 1.911, CC).

Ou seja, tudo o que não ferir as disposições de ordem pública, como a obrigatoriedade de destinar metade do patrimônio aos herdeiros necessários, por exemplo, poderá ser admitido em um testamento.

Isto significa dizer que ao juiz não é permitido fazer juízo de valor sobre o teor do testamento, mas, apenas observar se o testamento está ou não em acordo com todas as normas de ordem pública.

Outra característica do testamento é que este é um ato solene, ou seja, exige formalidades previstas em lei para que este se considere válido e capaz de produzir efeitos jurídicos.

As espécies de testamento são: o público, particular, cerrado ou especial.

Algumas das determinações para a validade dos testamentos são: a presença de testemunhas, a obrigatoriedade do testamento público ser lido em voz alta pelo tabelião, entre outras exigências de acordo com cada formato de testamento.

Essas formalidades existem como forma de se evitar a ocorrência de fraudes e coações durante o ato de doar, a fim de que se garanta a lisura de todo o processo.

Caso você tenha ficado com alguma dúvida sobre este assunto, entre em contato conosco por meio do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

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  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020