IMPRENSA

STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo regimental na ADPF 501.


O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia extinto, sem resolução do mérito, a ação, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado prevê que o trabalhador receberá as férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Para o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência. O governador interpôs agravo regimental contra a decisão.


Entendimentos consolidados

No julgamento do agravo, o relator reafirmou seu voto e ressaltou que o pedido não especifica ato do Poder Público com conteúdo que evidencie efetiva lesão a preceito fundamental. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o entendimento do Supremo é de que enunciados de súmula nada mais são que expressões sintetizadas de entendimentos consolidados no âmbito de um tribunal. Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam esse entendimento.


Preceitos abstratos

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski pelo provimento do recurso para permitir o prosseguimento da ação. Segundo ele, há precedentes em que o Supremo entende ser cabível a ADPF contra súmulas quando essas anunciam preceitos gerais e abstratos.

A seu ver, também está atendido, no caso, o princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação da inutilidade de outros meios para a preservação do preceito. “Não há instrumento processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito impositivo no âmbito da Justiça Trabalhista”, assinalou. “Desse modo, entendo viável o uso da ADPF como meio idôneo para, em controle concentrado de constitucionalidade, atacar ato do Poder Público que tem gerado controvérsia judicial relevante”.

Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli acompanharam a corrente divergente.

 

Opinião do especialista

Dr. Fernando Araújo, advogado do escritório Lodovico Advogados especializado em Direito Trabalhista, entende que “ações originárias e o recurso originário não têm real eficácia para solucionar controvérsias constitucionais e que tais práticas causam ao cliente-litigante um sentimento de injustiça”.

Com o novo entendimento da Suprema Corte, a partir de agora, “a parte terá a oportunidade de discutir na mais alta corte do País, se aquele direito, que acredita fazer jus, foi afrontado ou não. Acabando de vez com aquela sensação que teve ceifada a possibilidade de discutir uma inconstitucionalidade”.

 

Fonte AASP

Publicado em 25 de setembro de 2020

Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional.

O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) substitui o BacenJud, cujo código se tornou obsoleto e não permitia novos avanços tecnológicos.

Além do envio eletrônico de pedidos de informações básicas sobre contas e saldos, o que já era permitido pelo BacenJud, pelo novo sistema os juízes poderão requerer diretamente às instituições financeiras informações mais detalhadas sobre os ativos de investigados.

Entre as informações que agora podem ser requisitadas eletronicamente pelos magistrados estão extratos bancários; contratos de abertura de contas corrente e de investimento; faturas de cartões crédito; contratos de câmbio; cópias de cheques; e extratos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O SisbaJud passa a permitir também o bloqueio eletrônico e célere não só de ativos em conta corrente, como também de ativos mobiliários, como ações e títulos de renda fixa.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Dias Toffoli, o novo sistema deve garantir “maior agilidade nas comunicações entre os órgãos do Judiciário e as instituições financeiras, sempre com o devido resguardo da segurança e do sigilo das informações”.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacou que o novo sistema permite a comunicação direta entre juízes e instituições financeiras, acelerando o trânsito de informações.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacou que o novo sistema permite a comunicação direta entre juízes e instituições financeiras, acelerando o trânsito de informações.

“Por seu intermédio [do SisbaJud], as ordens judiciais são dirigidas instantaneamente ao Sistema Financeiro e deixam de passar por tratamento do Banco Central, permitindo a que os magistrados tenham acesso rápido e seguro às informações bancárias necessárias à prestação jurisdicional”, disse Campos Neto.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Edição: Fernando Fraga

TJSP publica recomendação do CNJ para criação do CEJUSC empresarial

A experiência adquirida com a atuação do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos, será usada para promover o entendimento entre empresas e seus credores, de forma extrajudicial, fazendo uso das técnicas de mediação, negociação e conciliação.

A medida tem como objetivo auxiliar as empresas que estão com dificuldades econômicas, notadamente em decorrência da crise provocada pela pandemia do covid-19.

No CEJUSC, as empresas poderão chegar a acordos com seus credores, o que afastará o risco de que a pendência se transforme num processo de recuperação judicial que, além de dispendioso, pode se alongar por mais tempo do que o desejado.

O maior benefício oportunizado pelo CEJUSC será a rapidez para chegar a um acordo e a possibilidade de se alcançar um entendimento que diminua o montante dos débitos e alargue o prazo para o pagamento.

Confira, na íntegra, o conteúdo da Recomendação n.71 do TJSP, publicada em 5 de agosto de 2020. Clique no link para ler o inteiro teor da disposição:  https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-publica-a-recomendacao-do-cnj-para-criacao-dos-cejusc-empresarial/

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (11) 97335-1275.

Lodovico Advogados faz parte de medida pioneira de mediação e conciliação em processos de recuperação judicial promovida pelo TJSP

 

Ação permitirá acordos em até 3 meses

 

O escritório atuará como advogado de uma empresa que pretende aderir ao Projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de obrigações relacionadas aos empresários e sociedades empresárias afetadas pela crise econômica da pandemia do novo coronavírus (disciplinado pelo Provimento 19/2020 do TJSP, publicado em 9 de julho de 2020) que deram entrada em processos de recuperação judicial.

No caso em comento a recuperação judicial foi distribuída para o Foro Especializado da 1ª RAJ com a Dra. Juíza Andrea Galhardo Palma, uma das idealizadoras do provimento.

Podem aderir ao programa as empresas individuais, de micro, pequeno e médio porte (MEI, ME e EPP). A grande novidade desta iniciativa será a celeridade com que as mediações ocorrerão. Grande parte do processo de adesão ao programa será feito digitalmente, com o envio do cadastro por e-mail ao TJSP.

Da mesma forma, as audiências entre o empresário e seus credores ocorrerão de forma remota, fazendo uso da ferramenta Teams da Microsoft, disponibilizada pelo TJSP. Ao todo, entre envio do pedido e realização das audiências, o processo de mediação deverá levar entre 30 e 60 dias, com a homologação do acordo judicial ocorrendo em até 7 dias corridos após a conclusão do acordo.

A expectativa do escritório é que também os credores façam a adesão ao procedimento em um formato onde todos ganham, ganha o credor com a celeridade e a recuperanda que não vai precisar passar pelo longo, custoso e complexo procedimento recuperacional e especialmente a sociedade, uma vez que a mantença da empresa visando o cumprimento da sua função social gera empregos, tributos, desenvolvimento entre outros.” - Afirma Dr. João Roberto Ferreira Franco, especialista na área e sócio do escritório.

Para saber mais sobre o Projeto-piloto de mediação pré-processual em processos de recuperação judicial de empresas, envie um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Teremos prazer em prestar os devidos esclarecimentos.

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  • IR 2020. Receita adia declaração de Simples e Mei, mas não muda de pessoas.

    A receita federal informou nesta quinta-feira (26) que prorrogou o prazo de entrega das declarações anuais de empresas que operam sob os regimes do Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI) até o dia 30 de junho.

    Mas para Pessoas Físicas, o prazo de entrega para a declaração do Imposto de Renda 2020, por enquanto, está mantido até o dia 30 de abril.

    Originalmente, o prazo para apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais (Defis) pelas empresas do Simples Nacional, referente ao ano-calendário do ano de 2019, acabaria em 31 de março. O prazo para a entrega da declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) terminaria em 31 de maio.

    A medida foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em resolução publicada hoje no Diário Oficial. O aumento do prazo, segundo o governo, tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

    Na semana passada, o CGSN já havia aprovado resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais pelo MEI e as empresas do Simples Nacional.

    O imposto (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro. O de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro. E o imposto de maio com vencimento em 22 de junho, será aceito sem multa até 21 de dezembro. O imposto de fevereiro teve seu vencimento mantido em 20 de março.

    Fonte: UOL
    Publicado em 26 de março de 2020