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Regimes de Tributação sobre a Receita

A tributação incidente sobre as atividades empresariais sempre é assunto para debates tributários. Isso por que quando é facultada à empresa a escolha dos regimes pré-estabelecidos, esta se torna uma manobra fatal para seu sadio funcionamento. Elenca-se abaixo as principais diferenças e algumas peculiaridades dos diferentes regimes de tributação:

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Planejamento Tributário: Novos parâmetros para diminuição da carga tributária

No mundo do direito tributário e fiscal a atualização do profissional encarregado pela administração do passivo tributário de uma empresa se demonstra de extrema importância. Isso porque o sistema tributário brasileiro é um organismo que sofre constante alteração, uma vez que desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil criou 320.343 mil leis tributárias, o que equivale a 48.865 mil artigos legais.

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A tributação incidente sobre as atividades empresariais: Visão Geral dos tributos suportados pelos empresários.

Segundo conceito inserido no Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Em uma subdivisão, pelo prisma da visão clássica decorrente da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir na forma de tributos: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

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A possibilidade da arbitragem para cargos de diretoria e executivos

A lei de arbitragem 9.307/96 institui no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da resolução dos conflitos por meio de um juiz ou câmara arbitral, definidos pelas partes, quando da assinatura de um contrato contendo direitos e obrigações reciprocas.

Para instituir a convenção de arbitragem a lei determinou que no contrato deve estar prevista a cláusula compromissória ou o compromisso arbitral. Mas o que é a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

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