17-02-16 Novo CPC deve aumentar honorários em discussões envolvendo tributos

A partir da segunda quinzena de março, quando entra em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), os honorários dos advogados que atuam na área tributária vão aumentar significativamente.

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18-01-16 Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador


Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato).

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12-01-16 Pedidos de recuperação judicial crescem 55,4% no Brasil

Os pedidos de recuperação judicial cresceram 55,4% em 2015 sobre o ano anterior, atingindo 1.287 solicitações, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foi o maior número desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em junho de 2005. Em 2014, houve 828 pedidos contra 874 de 2013.

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04 -01-16 Novas regras do ICMS no comércio eletrônico entraram em vigor

Entram em vigor, no dia 1º, as novas regras para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem.

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