Registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução

Uma ação ajuizada em 1999 estava desde 2001 na fase de execução (quando se busca satisfazer os créditos aos quais se tem direito, mediante sentença contra a qual não cabe mais apelação). O trabalhador, por meio de seu advogado, tentou diversas formas de pôr fim à execução. 

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Confaz regulamenta regime de arrecadação de ICMS em e-commerce interestadual

As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida que trata do tema é o Convênio 93/2015.

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Extensão de decisão liminar a filiais não é automática, decide STJ

Em casos envolvendo tributos declarados ilegais ou inconstitucionais, se for concedida uma liminar à empresa matriz, a extensão dos benefícios não é aplicada automaticamente às filiais. Para que isso ocorra, é necessário que as companhias afiliadas sejam citadas na petição inicial.

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Possível aumento do ITCMD eleva procura por planejamento sucessório

A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. As consultas de interessados em efetuar um planejamento sucessório, para reduzir a tributação, mais que dobraram em algumas bancas. 

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