Empresas indenizam turistas frustradas que sonhavam passear pelo rio Sena em Paris

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão de comarca da Região Serrana para, baseada no Código de Defesa do Consumidor, condenar solidariamente cadeia de fornecedores que concorreu para a frustração de uma viagem a Paris, mediante pacote turístico adquirido com antecedência por duas colegas, que nunca se concretizou por falhas na prestação dos serviços. Além da devolução dos valores empregados na transação - cerca de R$ 13 mil -, as jovens serão indenizadas por danos morais em mais R$ 20 mil. 

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Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai. 

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Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 

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Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. 

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